Câmara de Pindamonhangaba aprova orçamento para 2021
Diretrizes seguem os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município
Os vereadores de Pindamonhangaba promoveram, nesta segunda-feira (6), no plenário do Palácio Legislativo "Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin" a 24ª Sessão Ordinária de 2020. Nela foi votado o orçamento do município para 2021.
Na oportunidade, apenas o Projeto de Lei n° 48/2020, da Prefeitura Municipal, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências" estava pautado para ser analisado, discutido e votado pelos parlamentares. O documento foi aprovado por unanimidade.
Diretrizes Orçamentárias para 2021 Com a aprovação, o artigo 1° do Projeto de Lei determina que "ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2021, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município".
Segundo o documento aprovado, "na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades em andamento, bem como, as despesas continuadas, constantes nos Anexos da referida Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo".
Na justificativa apresentada à Câmara de Pindamonhangaba pelo Poder Executivo, o Prefeito esclarece que "o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, ao princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas".
25ª sessão ordinária
Na próxima segunda-feira (13), a partir das 14h, a Câmara de Pindamonhangaba promove a 25ª sessão ordinária de 2020, a última do 1º semestre. Desta forma, os vereadores de Pindamonhangaba voltam ao Plenário "Dr. Francisco Romano de Oliveira" para apresentar e discutir os requerimentos e votar os projetos da Ordem do Dia.
A reunião é pública e, em função do Ato nº 009/2020, a sessão será feita sem a presença de público no plenário. E para que haja transparência dos atos legislativos, a sessão ordinária terá a transmissão "ao vivo" pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal oficial da prefeitura.
