Câmara de Taubaté barra suspensão de pedidos de compensação tributária
Para que o decreto legislativo entre em vigência é necessária sua promulgação pela Presidência do Legislativo
Os vereadores de Taubaté aprovaram na terça-feira (3), em votação única, o projeto de decreto legislativo 10/2020, de autoria dos vereadores João Vidal (PSB) e Rodrigo Luis Digão (Progressistas), para interromper os efeitos do artigo 5º do Decreto Executivo de maio de 2020 que havia suspendido o direito do contribuinte apresentar pedido de compensação tributária.
Atualmente, o contribuinte pode pedir a compensação de créditos que porventura tenha com o município nos tributos municipais devidos por ele. Em maio deste ano a Prefeitura publicou decreto impedindo essa possibilidade.
De acordo com a justificativa dos vereadores, o prefeito havia agido irregularmente ao revogar a eficácia de uma lei aprovada pela Câmara. Para que o decreto legislativo entre em vigência é necessária sua promulgação pela Presidência do Legislativo.
