Câmara Municipal de Jacareí aprova projeto de reorganização da Procuradoria Geral na cidade

Aprovação aconteceu ainda nesta manhã

Por 12 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal de Jacareí aprovou na sessão desta quarta-feira (12) projeto de lei do prefeito Izaias José de Santana, que altera a Lei 6.121/2017, sobre a Procuradoria Geral do Município.

Segundo o autor, a medida tem como objetivo atender as recomendações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) para aprimorar a organização, atribuições e competências da Procuradoria. "Dentre as recomendações que foram acordadas foi o esclarecimento do procedimento de designação das funções de confiança de Supervisor dentro da estrutura da Procuradoria Geral", disse Izaias.

Na redação original do artigo 17 da Lei, não havia precisão de que as designações das Supervisões temáticas da Procuradoria deveriam ser preenchidas e coordenadas por Procuradores, "o que foi corrigido no atual projeto de lei", completou o prefeito.

Outro ponto recomendado pelo MP/SP foi a exclusão do cargo de Assistente de Técnico Legislativo, tendo em vista a vacância do cargo atualmente e do cargo de Procurador Municipal, "pois o quadro se trata apenas de cargos em comissão".

Já no artigo 40 da redação original, os cargos da Procuradoria constavam genericamente sob a nomenclatura de cargos em comissão, sem a distinção dos cargos exclusivos de Procurador do Município. "Por isso, para esclarecer melhor este requisito foi proposto a indicação que os cargos em comissão são preenchidos por Procuradores de Carreira", afirmou o prefeito.