Prefeitura de Pindamonhangaba propõe redução de ISSQN como incentivo à regularização de imóveis
O projeto está sendo protocolado na Câmara de Vereadores, juntamente com a estimativa de impacto orçamentário
O prefeito Dr. Isael Domingues assinou na última semana o encaminhamento à Câmara de Vereadores de um projeto de lei que dispõe sobre a cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) estabelecendo nova base de cálculo sobre construções na cobrança para solicitação de Habite-se.
A novidade da nova lei é a aplicação de um redutor na tabela oficial do CUB - Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo, fornecido pelo SINDUSCON. O redutor será de até 25% para construção com fechamento lateral total ou parcial e de até 40% para construções com apenas cobertura e sem fechamento lateral.
A redação da lei municipal 4.111/2003 já prevê a utilização da Tabela CUB como base de cálculo para pagamento do ISS que incide na construção onde não tenha comprovação de emissão de notas fiscais na prestação de serviços. A Tabela CUB é o índice oficial que reflete a variação dos custos das construtoras, utilizado na atualização financeira dos contratos de obras e determina o metro quadrado da construção civil nos estados. Cada unidade federativa, através do seu sindicato, elabora estudos e avalia o preço do custo por metro quadrado na construção civil.
"Embora seja um valor oficial elaborado com um levantamento mensal para divulgação dos valores relacionado ao padrão construtivo, contém uma média estadual e muitas vezes existe incoerência de uma construção da capital paulista com uma no interior do Estado", explicou o diretor de Receitas e Fiscalização do município, Vicente Correa da Silva.
Recentemente diversos munícipes e entidades de classe participaram de reunião junto aos técnicos da Prefeitura pedindo alteração no cálculo na deliberação do ISSQN para proprietários de imóveis que solicitam Habite-se. "Estamos propondo um equilíbrio da cobrança do ISS nos pedidos de Habite-se. Vamos continuar utilizando a tabela CUB mas com um percentual de redução e assim iremos incentivar a regularização de diversos imóveis e também o aquecimento do mercado de profissionais de engenharia e arquitetura, beneficiando toda a população", explicou o prefeito Dr. Isael Domingues.
A Prefeitura projeta um aumento de 40% na aprovação de projetos. No ano passado o município registrou a aprovação de 1.072 projetos contra 1.736 projetos regularizados no ano anterior. "Com a cobrança de 100% da tabela CUB muitos proprietários de imóveis deixavam de regularizar o seu imóvel, por isso é importante a aprovação desse projeto para aquecer novamente o mercado", afirmou Vicente.
