Prefeitura oficializa R$ 388 mil para emendas substitutivas após impedimentos técnicos em Taubaté
Neste ano, a LOA de Taubaté prevê 19 emendas parlamentares impositivas, distribuídas entre os vereadores da Câmara Municipal.
A Prefeitura de Taubaté oficializou a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 388.116,37 para garantir a execução de emendas parlamentares impositivas substitutivas no orçamento municipal de 2026. A medida foi publicada no último dia 20, por meio da Lei 6.222, de autoria do prefeito Sérgio Victor.
A nova legislação autoriza o remanejamento de recursos referentes a emendas originalmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas que acabaram impedidas de execução por questões técnicas identificadas durante o processo administrativo.
As emendas impositivas são instrumentos que asseguram aos vereadores o direito de indicar recursos do orçamento municipal para obras, projetos e serviços específicos em diferentes áreas da cidade. Neste ano, a LOA de Taubaté prevê 19 emendas parlamentares impositivas, distribuídas entre os vereadores da Câmara Municipal.
Pela legislação vigente, o limite destinado às emendas corresponde a 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior, totalizando R$ 25.043.474 no orçamento de 2026. Cada parlamentar terá direito a indicar até R$ 1.318.077,58 em recursos.
Do total reservado aos vereadores, ao menos 50% obrigatoriamente devem ser destinados à área da saúde, conforme determina a legislação federal que regulamenta as emendas impositivas.
Segundo a Prefeitura, a abertura dos créditos suplementares busca assegurar a continuidade da execução orçamentária e evitar que recursos previstos deixem de ser aplicados por entraves técnicos identificados nas propostas originais.
