Projeto propõe obrigatoriedade para presença de intérpretes de libras em unidades de saúde de Jacareí

O projeto já esteve na Ordem do Dia no início do mês de julho, mas foi adiado a pedido do autor

A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (14) projeto de lei do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que obriga a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), hospitais públicos e privados de Jacareí.

Caso o projeto seja aprovado as unidades de saúde terão de fornecer atendimento com apoio de intérprete de LIBRAS em consultas, internações, procedimentos e atendimentos de urgência e emergência, além do direito do paciente em recusar o serviço como forma de resguardo ao sigilo.

Justificativa 

O autor cita o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015) como reafirmação do compromisso da sociedade brasileira com a inclusão social das pessoas com deficiência e com a eliminação das barreiras que afetam negativamente a sua qualidade de vida e a possibilidade de exercício pleno das suas potencialidades.

"As barreiras, obviamente, variam de acordo com a deficiência. O que é barreira para um pode não ser para outro. A comunicação oral, que para quase a totalidade da população é um meio de aproximação, para os cerca de dois milhões de brasileiros que têm deficiência auditiva severa (dos quais quase de 350 mil são surdos) ela é uma barreira por vezes intransponível", registra Paulinho.

Ainda segundo o vereador, a barreira da comunicação impacta na rapidez e na confiabilidade da firmação do diagnóstico; impacta na transmissão das instruções sobre o tratamento, momento sensível em qualquer relação médico-paciente; impacta, também, na aferição dos resultados do tratamento.

"A inclusão e o respeito à dignidade da pessoa com deficiência auditiva passam, pois, pela adequada comunicação. A LIBRAS é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão desde a entrada em vigor da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, e é mais que tempo de promover sua difusão entre os profissionais de saúde, para que possam atender adequadamente essa parcela da população", argumentou.

Trâmite 

Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara (SAJ), o projeto deveria estabelecer sanções aos estabelecimentos de saúde privados, no caso de eventual descumprimento da norma. O projeto seguiu para a Comissão de Saúde e Assistência Social (CSAS), que foi favorável à proposta. Já nas comissões de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (CSDHC) e Constituição e Justiça (CCJ) o projeto recebeu pareceres desfavoráveis e foi arquivado.

Paulinho dos Condutores é presidente da CCJ e foi favorável que seu projeto fosse encaminhado para votação em plenário. No entanto, os vereadores Juarez Araújo (PSD), membro da comissão, e Patrícia Juliani (PSDB), relatora, foram desfavoráveis, e justificaram ao autor que o ideal seria "propor capacitação dos efetivos no tema LIBRAS", arquivando a proposta.

A vereadora Dra. Márcia Santos (PL) chegou a apresentar uma emenda, sugerindo que nos casos de indisponibilidade de intérpretes, um profissional da recepção e um profissional da equipe de enfermagem deveriam ser capacitados em cada estabelecimento de saúde em Língua Brasileira de Sinais.

No entanto, a emenda também recebeu parecer desfavorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que sugeriu o arquivamento devido à violação de competência atribuída constitucionalmente ao Prefeito Municipal.

Diante da situação, o vereador Paulinho dos Condutores criou uma emenda (Emenda n° 03) ao artigo primeiro de seu projeto, incluindo que os estabelecimentos de saúde, compreendidos em Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto-Atendimento (UPA) e hospitais públicos e privados seriam obrigados e prover atendimento com funcionário capacitado ou com o apoio do profissional intérprete de LIBRAS em consultas, internações, procedimentos e atendimentos de urgência e emergência.

A emenda chegou a receber parecer desfavorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara - devido à violação de competência atribuída constitucionalmente ao Prefeito Municipal - mas seguiu novamente para as comissões, que aprovaram a modificação e encaminharam o projeto para votação em plenário.