Campanha da Anistia Fiscal de São Sebastião realiza mais de 600 atendimentos
No total, já foram registrados 642 atendimentos e 341 acordos
A Campanha de Anistia Fiscal da Prefeitura de São Sebastião, iniciada no dia 6 de abril, registou 642 atendimentos e o fechamento de 341 acordos para negociação de juros e multa relativos a créditos tributários e não tributários municipais. A iniciativa segue até 5 de junho.
Conforme previsto na Lei Municipal nº 288/2023, os contribuintes têm diversas opções para aderir e obter descontos em débitos que venceram até o dia 31 de dezembro de 2022 e estão inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Além disso, as negociações feitas anteriormente à vigência da lei e que não foram quitadas também poderão ser renegociadas.
A iniciativa da gestão municipal foi tomada em razão do estado de calamidade pública decretado pelo município. De acordo com a Secretaria de Fazenda (SEFAZ), a anistia tem o objetivo de reduzir os prejuízos causadas à toda a população e faz parte dos esforços de retomada econômica da cidade.
Os beneficiados terão direito a uma redução de juros e multa incidentes na seguinte proporção:
· Dispensa de 100% do valor de juros e multa, para pagamento de débito à vista;
· Nos casos em que o débito for de até R$ 10 mil, será concedido 90% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
· Quando o débito for superior a R$ 10 mil e até R$ 20 mil, será concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
· Em casos em que o débito for superior a R$ 20 mil até R$ 50 mil, será concedido 70% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido no ato da formalização da confissão, e o saldo final parcelado em até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
· Em débito superior a R$ 50 mil, será concedido 50% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido no ato da formalização da confissão e o saldo final parcelado em até 12 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.
