Concessão de anistia de juros e multas tem início em Caraguatatuba
O programa permite aos contribuintes poder quitar seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba até o dia 31 de julho, com a dispensa de multas e juros mora em relação ao débito
O programa “Regulariza Caraguatatuba” teve início hoje (3) no município com a primeira ação Regularização de Tributos e Taxas. O programa permite aos contribuintes poder quitar seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba até o dia 31 de julho, com a dispensa de multas e juros mora em relação ao débito.
O benefício é concedido mediante requerimento do interessado isento de taxas e emolumentos, com dispensa de 100% do valor de juros e multa nos seguintes casos: pagamento em cota única; dispensa de 90% do valor de juros e multa para pagamento em até três parcelas mensais iguais; dispensa de 80% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais; dispensa de 60% do valor de juros e multa para pagamento em até 12 parcelas mensais iguais; dispensa de 40% do valor de juros e multa para pagamento em até 24 parcelas mensais iguais.
O horário de atendimento ao público é das 9h às 16h30, na Seção de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, no Centro. Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento.
Não havendo o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, fará com que a Fazenda Municipal cancele o direito de cancelar o parcelamento. Nenhuma das parcelas poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 3,29). O montante equivale a R$ 32,90.
Por sua vez, os honorários advocatícios (sucumbências), devidos em razão da anistia dos débitos ajuizados, serão pagos à vista ou parcelados, depende da forma de pagamento que o contribuinte escolher. As custas e despesas processuais devem ser recolhidas em guias próprias.
O benefício da anistia alcança todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal, incluindo a negociação feita em período anterior à vigência da lei e que não foi quitada, bem como os inscritos na dívida ativa ou executados judicialmente.
