Contribuição mensal do MEI tem novo valor a partir deste mês
O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro
Após o aumento do salário mínimo para R$ 1.212,00, as contribuições mensais dos Microempreendedores individuais (MEI) serão reajustadas a partir deste mês de fevereiro.
O valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de 60 reais, o que corresponde a 5% do salário mínimo.
O aumento de 10,18% no valor da contribuição do imposto mensal pago pelos MEI é atrelado ao salário mínimo e, por isso, o reajuste ocorre todos os anos.
Os MEIs que exercem atividades ligadas ao comércio e indústria pagam 1 real a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados a serviço, 5 reais referentes ao ISS (Imposto Sobre Serviços). O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro.
Atualmente, existem cerca de 11 mil empresas MEI em Pindamonhangaba. Por meio da contribuição, os microempreendedores individuais têm direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte.
"Mesmo com o aumento na contribuição mensal, ser formalizado e estar com os impostos em dia é um grande benefício para os microempreendedores individuais. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamento com condições especiais. Quem não estiver com o pagamento em dia pode perder o direito aos benefícios previdenciários e ter CNPJ cancelado pela Receita Federal", disse Roderley Mioto, secretário de Desenvolvimento Econômico.
Fonte: Prefeitura de Pindamonhangaba
