Prazo para adesão à Anistia Fiscal em São Sebastião termina nesta quarta-feira (13)
A iniciativa oferece descontos de até 100% em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes.
Contribuintes de São Sebastião têm até esta quarta-feira (13) para regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024 dentro da Campanha de Anistia Fiscal, evitando o protesto em cartório. As senhas para atendimento presencial serão distribuídas até as 12h.
A iniciativa oferece descontos de até 100% em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, além de condições especiais para dívidas de até R$ 20 mil, que podem ser quitadas com 100% de desconto em juros e multa e parcelamento em até 36 vezes. Para valores acima desse montante, o desconto é de 80%, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Débitos não ajuizados podem ser pagos à vista também pelo site da Prefeitura. Já para casos de execução fiscal, é necessária autorização da Procuradoria Fiscal e o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 95,40, e o atraso implica na perda dos benefícios da campanha. Servidores públicos municipais ainda podem usar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis em nome de cônjuges.
Segundo o secretário da Fazenda, Juraci Marques, a medida busca evitar que contribuintes tenham o nome enviado ao cartório de protesto, conforme determinação da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a inclusão do devedor em órgãos como Serasa e cartórios antes mesmo da inscrição na Dívida Ativa. "É de máxima urgência fazer a regularização para não ser protestado", alerta.
Serviço:
Agiliza São Sebastião
Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 - Centro
(12) 3891-3419
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
