Prefeitura de Pinda envia à Câmara projeto de lei que propõe anistia de até 100% em juros e multas de tributos
Se aprovado, o projeto permitirá que contribuintes com dívidas com o município regularizem sua situação com descontos entre 80% e 100% nas multas e juros
A Prefeitura de Pindamonhangaba enviou à Câmara dos Vereadores um projeto de lei que prevê a concessão de remissão de multas e juros em débitos tributários, popularmente conhecida como "Lei de Anistia". O projeto abrange tributos municipais, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás, oferecendo redução de até 100% para dívidas inscritas em dívida ativa, cobrança amigável e processos judiciais ou não.
Se aprovado, o projeto permitirá que contribuintes com dívidas com o município regularizem sua situação com descontos entre 80% e 100% nas multas e juros. Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista e solicitarem até 20 de dezembro, haverá uma remissão de 100%. Quem preferir parcelar em duas vezes poderá obter um desconto de 90%, desde que o pedido seja feito até 22 de novembro. Há ainda a opção de parcelamento em três vezes, com 80% de desconto, para quem solicitar até 25 de outubro.
O valor mínimo das parcelas será de R$ 124,64, equivalente à Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP). Além disso, a lei permite o pagamento total ou parcial das dívidas, com a possibilidade de quitar um ou mais exercícios à vista e o restante parcelado.
Para requerer a remissão, os contribuintes devem estar com o cadastro imobiliário atualizado e fazer a solicitação pela internet, (através deste link), ou presencialmente na Prefeitura ou Subprefeitura de Moreira César.
Quem não desejar aderir à anistia poderá parcelar os débitos em até 60 vezes, porém sem os descontos em multas e juros. Caso o contribuinte não pague a primeira parcela ou o valor à vista, a solicitação será cancelada automaticamente.
A lei não se aplica a multas por infrações ou penalidades referentes à legislação municipal.
