Prefeitura de Pindamonhangaba oferece anistia de 100% em juros e multas até 20 de dezembro
A iniciativa da Prefeitura busca beneficiar cerca de 32 mil pessoas com dívidas em aberto, permitindo que regularizem sua situação com condições especiais.
Contribuintes de Pindamonhangaba têm até o dia 20 de dezembro para aproveitar a Lei de Anistia, que concede 100% de desconto em juros e multas nos débitos tributários municipais, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás. A iniciativa da Prefeitura busca beneficiar cerca de 32 mil pessoas com dívidas em aberto, permitindo que regularizem sua situação com condições especiais.
Nos últimos dias, mensagens eletrônicas foram enviadas aos inscritos na dívida ativa com orientações sobre como proceder. Entretanto, mesmo aqueles que não receberam o aviso podem aproveitar o benefício, já que ele é válido para todos os contribuintes com débitos tributários.
Como aderir à anistia
1. A solicitação pode ser feita online, pelo sistema 1Doc (clique aqui), ou presencialmente na Prefeitura e Subprefeitura de Moreira César.
2. É necessário que o cadastro imobiliário esteja atualizado para formalizar o pedido.
Os débitos podem ser quitados à vista, com desconto integral em juros e multas, ou parcialmente:
1. É possível pagar um ou mais exercícios à vista e parcelar o restante.
2. Ou optar pelo parcelamento total, sem desconto nos juros e multas.
Regras importantes
1. A remissão abrange débitos inscritos em dívida ativa, cobrança amigável, e os ajuizados ou não.
2. Multas por auto de infração ou penalidades relacionadas a infringências à legislação municipal não são incluídas na anistia.
Quem optar por não aderir à anistia ainda pode parcelar os débitos normalmente em até 60 vezes, mas sem os descontos.
