Pindamonhangaba realiza primeiro repasse do piso salarial da enfermagem

O Município ressalta que transferirá valores a cada servidor

Pindamonhangaba já deu início ao primeiro repasse do Piso da Enfermagem junto a seus prestadores de serviços contratualizados. No dia 26 de setembro de 2023 foi aprovado junto a Câmara dos Vereadores de Pindamonhangaba o Projeto de Lei N°191/2023 (AUTÓGRAFO N.º 97 /2023) que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. Neste projeto de lei, o Município ressalta que transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite informado no InvestSUS.

No dia 9 de outubro, o valor do primeiro repasse foi repassado para algumas empresas que já realizaram a entrega de todos os documentos solicitados. A Secretaria de Saúde ressalta que houve uma demora a mais que o esperado neste primeiro repasse, tendo em vista que foram necessários procedimentos administrativos para a sua formalização.

O segundo repasse já está na conta e as providências já estão sendo tomadas junto a cada prestadora, para que o repasse ocorra o quanto antes. De acordo com informações da Secretaria de Saúde, toda a atenção necessária tem sido dada para que o repasse ocorra de maneira célere e contemple a todos que têm direito, apesar da dificuldade de contatar o Ministério da Saúde para obter informações de qualidade sobre o repasse da Assistência Financeira Complementar da União, o que dificulta o esclarecimento de algumas dúvidas que surgem.

O envio das inconsistências apontadas pelo Ministério da Saúde no InvestSUS é encaminhado para que os prestadores de serviços contratualizados realizem as correções dos dados enviados por eles. O Município tem do dia 1º até o dia 15 de cada mês subsequente para inserir os ajustes necessários na plataforma do InvestSUS de acordo com a PORTARIA GM/MS Nº 1.298, de 14 de setembro de 2023.

Além disso, a Secretaria de Saúde reforça a importância de revisão e atualização do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), a regularização do registro junto ao Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e a regularização do CPF junto à Receita Federal, pois nas plataformas podem ser extraídas as informações dos profissionais cadastrados nos estabelecimentos de saúde e utilizados para cruzamento com os dados do InvestSUS.

Para tanto, o Ministério da Saúde precisa receber os registros de todos os profissionais de enfermagem e confirmar junto ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) a regularidade dos registros, sendo essa condição essencial para o processamento do repasse dos recursos.

Sobre o servidor que possua mais de um vínculo funcional, o cálculo do pagamento do piso é realizado conforme a carga horária de cada vínculo, respeitando o valor proporcional à carga horária de 44 horas.
Outro tópico esclarecido diz respeito à orientação trazida de como os empregadores deverão preencher as vantagens pecuniárias gerais, fixas e permanentes, de modo que o sistema do InvestSUS possa contabilizá-las no cálculo.

Um ponto importante e novamente destacado é que, para as situações em que haja eventuais diferenças a serem recebidas, o Governo Federal fará um "acerto de contas" com os entes, que será efetivado a partir das próximas transferências da assistência financeira complementar, acerto este que leva em conta as informações fornecidas no primeiro repasse, de maio a agosto, seguido de sua retificação e somada ao segundo repasse da prestação de setembro.

A Secretaria de Saúde solicita que todos se atentem em manter seus dados atualizados afim de sanar as inconsistências junto ao Ministério.