Saúde de Pinda passa a aceitar receitas de médicos particulares para retirada de medicamentos
Medida amplia acesso aos medicamentos da rede pública para moradores de baixa renda com receita de médicos particulares.
Moradores de Pindamonhangaba que atendam aos requisitos definidos em lei já podem apresentar receitas de médicos particulares para a retirada de medicamentos na rede pública municipal. A medida é fruto da regulamentação da Lei 6.987, de autoria do presidente da Câmara, vereador Marco Mayor.
De acordo com a Secretaria de Saúde, terão direito aos remédios os pacientes que comprovarem renda bruta familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 4.893,00), estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e residirem na cidade há pelo menos um ano. Também será necessário apresentar documento de identidade, Cartão Nacional de Saúde (CNS) e a receita médica.
Os medicamentos fornecidos serão os mesmos já disponíveis na rede pública, listados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
Segundo a secretária de Saúde, Andreia Moreira Martins, o atendimento já está liberado na Farmácia Municipal. "Basta o solicitante apresentar a receita e os documentos que atestem que ele atenda aos requisitos do Decreto, que ele passará a ter acesso aos medicamentos disponíveis na nossa rede municipal", afirmou.
