Câmara dos vereadores de Jacareí aprova promoção da igualdade de gênero no Estatuto da Guarda Civil Municipal
A matéria altera a Lei Complementar n° 97, de 29 de novembro de 2017
Por 13 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão dessa última quarta-feira (8) a segunda discussão do projeto do prefeito Izaias Santana, que visa promover igualdade de gênero às mulheres na Guarda Civil Municipal (GCM).
A matéria altera a Lei Complementar n° 97, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, estabelecendo percentual mínimo de 20% para o sexo feminino em todos os níveis de carreira da GCM, inclusive nas carreiras de Subinspetora e de Inspetora da Guarda Civil.
"A Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, determina a observância de um percentual mínimo para o sexo feminino em todos os níveis de carreira da Guarda Municipal e que reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) versão sobre a observância desse percentual", disse o líder do governo na Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL).
O Projeto também transforma o Curso de Formação com a Formação Básica de Guarda Civil que antes era um curso ministrado durante o Estágio Probatório em uma etapa do concurso público, concedendo uma bolsa auxilio para o candidato aluno guarda.
Outra alteração está relacionada a exclusão da idade máxima para os candidatos ao concurso da Guarda Civil, atendendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 208562395.2023.8.26.0000, que declarou inconstitucional a previsão do requisito de idade máxima.
LGBTFobia - O segundo projeto aprovado foi do vereador Roninha (PODEMOS), que alterou a Lei Municipal nº 5.530, de 09 de dezembro de 2010, que trata do Dia de Luta Contra a Homofobia.
O projeto, aprovado por nove votos favoráveis e três contrários - dos vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos do REPUBLICANOS) - atualizou a terminologia da palavra "homofobia", alterando-a para LGBTFobia, conceito que abarca a pluralidade da historicidade de luta por direitos do movimento.
A partir da alteração, fica instituído o Dia Municipal de Luta Contra a LGBTFobia, a ser realizado todos os anos no dia 17 de maio. "No dia poderão ser realizadas ações de conscientização baseadas na tolerância e respeito, assim como a promoção de campanhas de sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil para a motivação e reflexão para as formas de enfretamento da problemática", explicou Roninha
Retirados - Os projetos dos vereadores Edgard Sasaki (PSDB), Paulinho dos Condutores (PL) e do presidente Abner Rosa (PSDB) foram retirados da discussão e votação desta semana a pedido de seus autores, e ainda não há previsão de retorno à pauta.
Os projetos tratavam, respectivamente, da alteração de lei que disciplina o plantio de árvores na área urbana; da instalação de televisores, mesa de bilhar, pebolim, fliperama, assim como a introdução de equipamentos de som ambiente nos estabelecimentos comerciais; e da denominação de rua no Parque Meia.
