Justiça do Trabalho manda Revap ampliar medidas de saúde e segurança aos trabalhadores
Decisão liminar determina afastamento de trabalhadores do grupo de risco e adoção de outras medidas para minimizar risco de contágio do COVID-19
O juiz da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, Maurício Matsushima Teixeira, concedeu uma liminar, nesta terça-feira (14), determinando que a Revap (Refinaria Henrique Lage) amplie, em até 48 horas, as medidas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores durante a pandemia do COVID-19. Também fixou multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A liminar é uma resposta a uma Ação Civil Pública impetrada pelo Departamento Jurídico do Sindipetro-SJC.
A primeira determinação é colocar em teletrabalho ou afastar, imediatamente, todos os trabalhadores classificados pelo Ministério da Saúde como grupo de risco, como diabéticos e hipertensos. Mesmo aqueles com idade inferior a 60 anos. Ponto que vinha sendo desrespeitado pela empresa mesmo após inúmeros alertas do Sindicato.
Também determinou que a Revap forneça máscaras para todos os trabalhadores, em quantidade suficiente para a troca durante a jornada de trabalho. Além do fornecimento de luvas para os trabalhadores que atuam no preparo dos alimentos servidos na refinaria.
Outra decisão importante foi determinar o aumento de 50% do tempo de funcionamento do restaurante, além da adoção de escalas de revezamento no horário das refeições para reduzir o número de trabalhadores utilizando o local ao mesmo tempo e evitar as aglomerações, minimizando assim a possibilidade de contágio entre os trabalhadores.
As determinações acatam as reivindicações do Sindicato que, desde o início da pandemia, vinha denunciando e insistindo para que a refinaria seguisse todas as recomendações das autoridades de saúde à risca, para proteção dos trabalhadores.
"A decisão é uma vitória importante que apenas confirma que todas as reivindicações que o Sindicato vinha fazendo, desde o início, são legítimas e sempre tiveram o objetivo único de proteger os direitos e a saúde dos trabalhadores. Esperamos agora que a refinaria acate prontamente e regularize a situação o quanto antes", disse o presidente do Sindipetro-SJC, Rafael Prado.
Redução salarial só com negociação prévia
A mesma decisão também coloca alguns limites para que a Revap (Refinaria Henrique Lage) coloque em prática o Plano de Resiliência, anunciado pela Petrobrás, no final do mês passado.
A principal delas é que a empresa observe a liminar o ministro do STF Ricardo Lewandovisk, que, no início do mês, determinou que reduções salariais sejam efetivadas apenas após negociação com o Sindicato. Ou, que os efeitos imediatos produzidos pelos acordos individuais eventualmente já firmados não impeçam o trabalhador de aderir à convenção ou acordo coletivo que for posteriormente negociado, considerando sempre o princípio da norma mais favorável.
O tal Plano de Resiliência apresentado pela Petrobrás prevê redução da jornada com corte de salários que pode ultrapassar os 30% para os trabalhadores, mas preserva os vencimentos dos altos cargos.
