Justiça obriga Prefeitura de Pindamonhangaba a fiscalizar atividades de transporte clandestino

Concessionária das linhas de transporte urbano desde 2009, a empresa Viva Pinda alega prejuízos no faturamento mensal

Por decisão do Ministério Público que aceitou o pedido da empresa de ônibus Viva Pinda, a Prefeitura de Pindamonhangaba terá que fiscalizar o transporte coletivo clandestino na cidade. A empresa solicitante atua no município desde 2009 e é responsável pelo transporte urbano operando  com 13 linhas.

A determinação, de 19 de novembro último, foi acolhida pelo juiz Felipe Estevão de Melo Gonçalves. Com isso, a  prefeitura tem um prazo de 30 dias para comprovar à Justiça que está cumprindo com a medida judicial que obriga o poder público a fiscalizar e combater as atividades de transporte ilegal denunciadas pela concessionária do transporte coletivo.

A administração municipal poderá ser multada em R$ 500 por dia, com a pena limitada a R$ 20 mil, no caso de descumprir a determinação da Justiça.

De acordo com o gerente da Viva Pinda, João Machado, a empresa vem sendo prejudicada por atividades clandestinas no transporte público, praticadas por proprietários de vans e carros de passeio.

"Nós estamos solicitando essa fiscalização desde 2015, ainda na administração anterior. E depois passou para essa [administração] em 2017 e tudo ficou na mesma. Daí, a gente não aguentou mais!", disse o gerente. Segundo Machado, o transporte clandestino de passageiros em Pindamonhangaba causa perdas à empresa, com prejuízos de até 20% no seu faturamento mensal.

O outro lado - Em nota para a imprensa, a assessoria da Prefeitura divulgou que a administração municipal ainda não foi notificada da decisão.