Ordem dos Advogados do Brasil: muito além das regulamentações

Sendo um dos mais renomados conselhos do país, a OAB é um serviço público independente e fundamental; saiba mais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um dos órgãos mais famosos do país. Todos aqueles que se interessam pela área do Direito sabem a necessidade da OAB para quem exerce a profissão de advogado. Entenda mais sobre a importância deste órgão e sua forma de atuação.

A Ordem dos Advogados do Brasil foi criada em 1930 para substituir o antigo Instituto de Advogados Brasileiros (IAB), em um cenário de muitas transformações que ocorreram com a Revolução de 1930, movimento que depôs o presidente Washington Luís. Após o ocorrido, o presidente Getúlio Vargas assume o poder e, entre seus primeiros atos, estabelece o Decreto 19.408/30 que criava a OAB.

Responsabilidades da OAB

Embora tenha muitas funções, as principais responsabilidades da OAB são ajudar o profissional de Direito a exercer sua profissão e regulamentar de maneira prática a advocacia no Brasil. Assim, por meio da fiscalização e da orientação aos profissionais, o órgão favorece as melhores práticas para a profissão, prezando pela ética na atuação dos advogados na defesa da constituição, dos direitos humanos, do estado de direito e da justiça social.

Como não poderia deixar de ser, somente advogados inscritos na OAB podem exercer a profissão. Por isso, a instituição conta com o Exame da Ordem, uma prova que seleciona profissionais qualificados para atuarem de acordo com a melhor técnica jurídica. Quem não passa no Exame da Ordem não tem autorização para advogar no país. 

De que forma a OAB exerce suas funções?

Atualmente, a estrutura da OAB é regida pelo Estatuto da Advocacia e por um estatuto próprio, sendo composta por diferentes conselhos, veja:

Conselho Federal

Principal entidade da representação da OAB em todo território nacional. Com sede em Brasília, ele fiscaliza e orienta o exercício da profissão, de acordo com o Código de Ética e o Estatuto da Instituição.

Conselhos Seccionais

A função desses conselhos é designada pelo Conselho Federal. São sediados em diferentes estados e representam a OAB em cada um deles.

Subseções

Partes autônomas dos Conselhos Seccionais nos principais centros regionais.

Caixas de Assistência dos Advogados

Sua atuação é ao lado do Conselho Seccional e sua função é a de prestar assistência aos advogados.

Por último, é importante destacar que a OAB é uma instituição com natureza jurídica de direito público. No entanto, ela não pertence a nenhuma administração do governo federal e não possui qualquer dependência; assumindo uma categoria de "serviço público independente".

O próprio estatuto da Ordem define a instituição como um serviço público, de personalidade jurídica própria e de forma federativa. Dessa forma, a OAB tem total autonomia, fins lucrativos, imunidade tributária e funcionários contratados pelo regime CLT sem a necessidade do poder público.