Pindamonhangaba avalia possivel anistia para regularização de edificações clandestinas

A lei vai permitir regularização de edificações em área urbana construídas até 31 de dezembro de 2020

A Prefeitura de Pindamonhangaba vai enviar um projeto de lei para a Câmara de Vereadores para a conceder anistia para regularização em edificações clandestinas ou irregulares na zona urbana que foram construídas em desacordo com o Uso de Solo e Código de Obras e Edificações. Se for aprovado na Câmara, a lei vai permitir a regularização de todas as edificações em área urbana que tenham sido construídos até 31 de dezembro de 2020.

Para solicitar o benefício, o proprietário deverá realizar procedimento de regularização via plataforma digital 1DOC, e atender às normas do código de edificações em vigor, como contratação de um profissional habilitado (engenheiro civil ou arquiteto), apresentação do projeto, dentre outras exigências técnicas

O assunto foi amplamente debatido dia 1 de março em audiência pública realizada no auditório municipal. Na ocasião, representantes das secretarias de Planejamento e de Finanças esclareceram dúvidas do público, formado por profissionais de engenharia e arquitetura, sobre a aplicação da lei e os casos em que não será possível a concessão do benefício, como edificações em áreas públicas como calçadas, ou que estejam em área de preservação ambiental, com riscos de desmoronamento, dentre outros.

Pra evitar aglomerações e favorecer a participação dos profissionais, a Prefeitura transmitiu a audiência em suas redes sociais. Muitos interagiram e enviaram perguntas sobre o projeto e sugeriram adaptações. Os posicionamentos serão estudados pela Secretaria de Planejamento antes do envio do projeto à Câmara.

A secretária de planejamento, Marcela Franco, explicou que "a iniciativa da Prefeitura favorece o proprietário, pois poderá obter o habite-se, com a regularização do imóvel perante os órgãos públicos, a possibilidade de financiar construções, reformas ou ampliações, além de dar como garantia quando necessário para obtenção de financiamento ou outras ações".

Ela destacou que "a ação também gera benefício ao município, pois possibilitará o recebimento pelas licenças, aprovação, habite-se, ISS, IPTU sobre a construção".  A secretária frisou ainda que no caso de imóveis comerciais, a regularização ainda permite o direito ao Alvará de Funcionamento, beneficiando principalmente as micro e pequenas empresas.

O presidente da Câmara, José Carlos Gomes - Cal - participou da audiência e ressaltou o compromisso dos vereadores em proporcionar melhorias para a população. "Nossa intenção é sempre garantir benefícios e avanços em favor dos moradores e da cidade. Vamos analisar o projeto e debater com demais vereadores, assim como foi discutido nesta audiência", concluiu o presidente.