Câmara de Pindamonhangaba Aprova Projetos Importantes em Sessão Ordinária
Vereadores analisaram e aprovaram projetos relacionados à educação inclusiva, energia solar, isenção de IPTU e mais
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 176/2025, da vereadora Ana Paula Goffi, que "Institui o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva e dá outras providências". O projeto visa promover a conscientização sobre a importância da educação inclusiva e foi aprovado por 10 votos.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 256/2025, do vereador Gilson Nagrin, que "Institui a Política Municipal de implementação de energia solar nos prédios públicos do município de Pindamonhangaba e dá outras providências". O projeto visa viabilizar o uso de energia limpa e renovável nos prédios públicos.
O plenário também aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 272/2025, do vereador Carlos Moura - Magrão, que "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.372, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Pindamonhangaba". As alterações visam beneficiar proprietários de imóveis residenciais com renda familiar mensal não superior a 24 UFMP's.
Além disso, o Substitutivo nº 33/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 232/2025, também de autoria do vereador Carlos Moura - Magrão, foi aprovado por unanimidade. O projeto institui o programa "Farmácia Pet Solidária" no município, que visa arrecadar e distribuir gratuitamente medicamentos veterinários para animais domésticos de famílias em situação de vulnerabilidade social.
O Veto nº 24/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025 foi rejeitado por unanimidade. A Câmara também aprovou a inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 290/2025, do Poder Executivo, que autoriza o município a contratar operações de crédito com a Desenvolve SP.
