Caraguatatuba prorroga Refis e contribuintes ganham mais 30 dias para regularizar débitos

Programa de Recuperação Fiscal foi estendido até 4 de julho, com descontos de até 100% em juros e multas

redação 04 Jun 2025 às 10h30 divulgação Informativo Comentarios

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Caraguatatuba, que encerraria nesta quarta-feira (4), foi prorrogado até o dia 4 de julho, oferecendo aos contribuintes mais tempo para negociar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.

O Decreto Municipal nº 2.225/2025, assinado pelo prefeito Mateus Silva, foi publicado na Edição nº 1.599 do Diário Oficial Eletrônico do Município nesta terça-feira (3). Segundo o prefeito, o prazo inicial previsto pela Lei Complementar 136/2025 foi insuficiente para atender a todos os munícipes interessados.

O benefício pode ser solicitado de forma online, pelo Portal do Cidadão no site oficial da prefeitura, ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais, localizada no Paço Municipal, Rua Luiz Passos Júnior, 50 - Centro.

Os contribuintes podem optar por pagamento à vista ou parcelado em até 24 vezes, com os seguintes descontos sobre juros e multas:

  • 100% de desconto à vista;

  • 85% em até 3 parcelas;

  • 70% em até 6 parcelas;

  • 55% em até 12 parcelas;

  • 40% em até 24 parcelas.

O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs, atualmente equivalente a R$ 72,75. O atraso de três parcelas ou a inadimplência superior a três meses implica no cancelamento automático do benefício.

Em caso de dívidas ajuizadas, é obrigatório o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida. Esse valor deve ser quitado à vista em acordos de cota única ou em até três vezes no parcelamento. O não pagamento em até 30 dias também anula o benefício.

Débitos protestados também implicam no pagamento das custas cartorárias, cujas guias podem ser emitidas no site www.protestosp.com.br ou no Tabelionato de Notas e Protesto, na Avenida Oswaldo Cruz, 582 - Centro.

Para formalizar o acordo, todas as guias de custas, honorários e 1ª parcela do parcelamento devem ser pagas em até cinco e oito dias, respectivamente, a partir da emissão.

Contribuintes com parcelamentos antigos também podem aderir, desde que os débitos ainda não tenham sido totalmente quitados.

A prefeitura estima arrecadar até R$ 70 milhões com o Refis. Atualmente, a dívida ativa do município gira em torno de R$ 1 bilhão.

Mais informações podem ser obtidas nos telefones (12) 3897-8182, 8166, 8222, no WhatsApp (12) 99755-2601, ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.

Documentos necessários incluem: número de identificação do imóvel ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias de RG e CPF. Caso o solicitante não seja o contribuinte cadastrado, é necessária uma procuração. Os modelos estão disponíveis no site da prefeitura.

Veja também