Pindamonhangaba atualiza cadastro de imóveis do município e pode cobrar IPTU complementar

Munícipe terá prazo de 30 dias para possível contestação

Os proprietários de imóveis que estão com cadastro desatualizado na Prefeitura de Pindamonhangaba vão receber uma notificação sobre as informações divergentes. O trabalho é uma ação das Secretarias de Obras e Planejamento e de Finanças e Orçamento, objetivando alcançar a justiça tributária e regularização imobiliária.

Nos próximos dias, os munícipes com imóveis com áreas divergentes entre o projeto apresentado e a área construída receberão uma correspondência notificando sobre seus dados imobiliários e terão um prazo de 30 dias para agendar atendimento e contestar as medições. Quem concordar com o valor cobrado, já poderá emitir as guias para pagamento - que poderão ser feitas entre julho e dezembro, inclusive parcelado, desde que cada parcela não seja inferior a metade da UFPM (R$ 60,32).

Na carta constará um link pelo qual o proprietário poderá verificar os dados do imóvel, conforme cadastrado no município e medições averiguadas por imagens terrestres e áreas, por meio de drones e satélites. Com o cruzamento das informações, é possível constatar os imóveis áreas em divergência. Aos imóveis que apresentarem diferenças entre área cadastrada e área construída, haverá cobrança de IPTU complementar, com a diferença entre o valor emitido no início do ano e o constado com as medições terrestres e áreas.

"Realizamos o levamento de todos os imóveis do município, utilizando tecnologia avançada para termos um mapa atual da situação dos imóveis. Com base nisso, vamos gerar notificações aos proprietários apresentando diferenças entre o que foi cadastrado e o que existe de fato no local. Apresentando área superior ao que existe na Prefeitura, será gerado o IPTU complementar e o proprietário deverá efetuar o pagamento da diferença este ano e ainda poderá, em breve, regularizar a edificação", disse o diretor de Receitas e Fiscalização, Vicente Corrêa. Todas as informações e detalhes para agendamento constam no link da própria carta.

Anistia dos índices urbanísticos

Além disso, a prefeitura encaminhou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores sobre regularização das edificações urbanas. O Projeto de Lei consiste anistia sobre os índices urbanísticos proporcionando aos proprietários a regularização dos imóveis que estão fora do padrão estabelecido em relação às taxas de ocupação e recuos obrigatórios. Após a apresentação da documentação técnica e análise do Departamento de Planejamento, os proprietários poderão solicitar o habite-se, que é um importante documento para a compra e venda de imóveis junto à instituições financeiras.

"Após a aprovação da lei de anistia dos índices urbanísticos na Câmara Municipal, os interessados terão até um ano para regularizar seus imóveis. Importante procurar um profissional habilitado para dar o devido prosseguimento nos trâmites internos no prazo estabelecido. Esta iniciativa visa promover os investimentos no município, além de fomentar a economia", explicou a secretária de Obras e Planejamento, Marcela Franco.
Ela frisou que a lei beneficiará milhares de proprietários que hoje apresentam imóveis em situações de desconformidade e que não podem ser regularizados, conforme a lei vigente.

De acordo com Vicente Corrêa, além de atualizar a situação cadastral na Prefeitura, e deixar a cidade mais organizada, a atualização imobiliária também valorizará o imóvel. "Nosso objetivo é regularizar os imóveis da cidade e permitir uma cidade mais eficiente, com justiça fiscal e tributária, além da transformação do imposto em benfeitorias para a população. Hoje temos cerca 25 mil imóveis irregulares, um número muito elevado", afirmou o diretor.