Prefeitura de Pindamonhangaba propõe ajustes na Taxa de Resíduos para terrenos e perdão de dívidas
Projeto encaminhado à Câmara prevê valor simbólico para terrenos sem construção, descontos para pagamento e remissão de juros e multas de tributos municipais.
A Prefeitura de Pindamonhangaba encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe mudanças na cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos , com foco em terrenos sem edificação, além de medidas para facilitar a regularização de débitos municipais. A proposta busca corrigir distorções nos valores cobrados e garantir maior justiça fiscal aos contribuintes.
Entre os principais pontos do projeto está a criação de uma taxa simbólica para terrenos sem construção. O valor fixado é de 0,07 UFMP, o que corresponde a aproximadamente R$ 11,39 por mês, com o objetivo de tornar a cobrança compatível com imóveis que não gerem resíduos da mesma forma que residências ou comércios.
O projeto também estabelece facilidades no pagamento do Imposto de Resíduos , com descontos conforme a forma de quitação. O pagamento em cota única garante 10% de desconto; em duas parcelas, o abatimento é de 5%. Já para quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes, há 2% de desconto em cada parcela paga dentro do prazo.
Outra medida prevista é o apoio às famílias do Residencial Bem Viver, enquadrado na Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida. Os moradores terão autorização total da Taxa de Resíduos até 2029, além da remissão de eventuais subsídios anteriores de outros tributos municipais.
O projeto ainda autoriza a regularização de dívidas com 100% de desconto em juros e multas para todos os tributos municipais, como IPTU, ISS e taxas. Os subsídios poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 24 vezes, com prazo para adesão ao benefício até 17 de julho de 2026.
De acordo com a Prefeitura, a Taxa de Resíduos Sólidos foi instituída com base no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que determina a criação de instrumentos de cobrança para custear os serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos. A legislação também prevê deliberações aos municípios que não cumprem a norma, como bloqueio de repasses e recursos federais e estaduais.
A proposta segue agora para análise e votação dos vereadores.
