Refis 2025 de Caraguatatuba segue com adesões até 4 de junho e oferece até 100% de desconto em juros e multas

Programa permite negociação de débitos tributários e não tributários, com pagamento à vista ou parcelado em até 24 vezes

Contribuintes de Caraguatatuba têm até o dia 4 de junho para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis - LC 136/2025), oferecido pelo governo municipal. O programa permite a negociação de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados.

A Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) registrou 1.813 senhas de atendimento emitidas entre os dias 5 e 16 de maio. Nesse período, foram negociados R$ 12.645.743,45, com pagamentos à vista e parcelamentos em até 24 vezes. A arrecadação municipal chegou a R$ 1.509.397,91 até o dia 19/5.

Desde o início do programa, foram registrados 1.079 processos, sendo 207 eletrônicos pelo Portal do Cidadão e 872 presenciais na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais.

A adesão ao benefício pode ser feita online pelo Portal do Cidadão (https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/) ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 - Centro).

O pagamento pode ser feito à vista, com 100% de desconto nos juros e multas, ou parcelado em até 24 vezes, com os seguintes descontos:

• 85% de desconto em até 3 parcelas

• 70% de desconto em até 6 parcelas

• 55% de desconto em até 12 parcelas

• 40% de desconto em até 24 parcelas

O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs, o equivalente a R$ 72,75. O atraso no pagamento de três parcelas (consecutivas ou não) ou a inadimplência superior a três meses resulta no cancelamento do benefício.

Para débitos ajuizados, há a cobrança de honorários advocatícios de 10%, que devem ser pagos à vista nas quitações únicas ou em até três vezes nos parcelamentos. O não pagamento ou atraso superior a 30 dias também anula o benefício.

No caso de débitos protestados, haverá o acréscimo das custas cartorárias, que podem ser consultadas e emitidas pelo site www.protestosp.com.br ou diretamente no Tabelionato de Notas e Protesto (Av. Oswaldo Cruz, 582 - Centro - Caraguatatuba).

As guias de custas do Governo do Estado (DARE), despesas processuais e honorários advocatícios devem ser quitadas à vista em até cinco dias após a emissão. A 1ª parcela do parcelamento também deve ser paga em até oito dias. O acordo só será efetivado após a apresentação de todas as guias devidamente pagas.

Contribuintes com parcelamentos anteriores também podem aderir, desde que não tenham quitado os débitos pendentes. A Prefeitura de Caraguatatuba projeta arrecadar cerca de R$ 70 milhões com o Refis, enquanto a dívida ativa do município gira em torno de R$ 1 bilhão.

A Seção de Recuperação de Créditos Fiscais funciona no Paço Municipal, na Rua Luiz Passos Júnior, 50 - Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (12) 3897-8182 / 8166 / 8222, pelo WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.