São Sebastião concede até 100% de desconto em juros e multas com Campanha de Anistia Fiscal até 15 de maio
Contribuintes com débitos vencidos até 2024 podem regularizar dívidas com condições especiais e parcelamentos facilitados
A Prefeitura de São Sebastião segue até a próxima quinta-feira (15) com a Campanha de Anistia Fiscal, iniciativa que oferece descontos de até 100% em juros e multa para contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A ação, promovida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), tem como objetivo facilitar a regularização de pendências tributárias e não tributárias, oferecendo condições diferenciadas de pagamento.
A campanha contempla inclusive contribuintes com parcelamentos em aberto, mediante recálculo dos débitos conforme as novas regras. As modalidades de desconto variam de acordo com o valor da dívida e o número de parcelas escolhidas:
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100% de desconto em juros e multa para débitos quitados à vista ou parcelados em até 6 vezes, independentemente do valor;
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100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 36 vezes;
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80% de desconto para valores acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.
A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista pode ser realizado diretamente pelo site da Prefeitura. Já os casos de execução fiscal exigem autorização da Procuradoria Fiscal e o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM (Valor de Referência do Município), o equivalente a R$ 95,40. A pontualidade no pagamento é essencial, pois o atraso implica na perda dos benefícios e na retomada da cobrança dos valores originais com os encargos legais.
Servidores públicos municipais com férias ou licença-prêmio vencidas também podem usar esses créditos para quitar dívidas ativas, inclusive relativas a imóveis em nome de cônjuge, mediante comprovação.
Mais informações e as regras completas estão na Lei Complementar nº 313/2025, disponível no link: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.
