Taubaté envia à Câmara projeto que cria taxa de lixo para garantir sustentabilidade dos serviços
Proposta prevê cobrança anual proporcional à área do imóvel e isenções para famílias de baixa renda.
A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara Municipal o projeto que cria a Complementar de Lixo, uma nova taxa voltada a garantir a sustentabilidade financeira e a eficiência nos serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos.
Segundo o Executivo, o objetivo é assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços, como a coleta seletiva, e atender exigências legais que determinam o equilíbrio entre custo operacional e arrecadação. O Tribunal de Contas havia apontado que o município ainda não possuía um instrumento de cobrança específico para a limpeza urbana, o que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se aprovada, a Complementar de Lixo será calculada com base no tamanho e tipo do imóvel, com valores anuais definidos em Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT):
Residenciais: R$ 1,80/m² por ano
Comerciais: R$ 3,00/m² por ano
Industriais: R$ 10,00/m² por ano
Terrenos: R$ 0,10/m² por ano
O projeto também prevê valores mínimos e máximos, isenções para famílias de baixa renda e empresas com coleta própria, além da possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
A medida segue o princípio do "poluidor-pagador", em que quem gera mais resíduos contribui mais. Ela também se adequa ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), condição para que o município continue apto a receber recursos estaduais e federais destinados à área de saneamento.
