Câmara de Taubaté aprova regra para exibição de certificado em veterinária
O descumprimento da lei acarretará em multa
Os vereadores de Taubaté aprovaram terça-feira (12), em primeira votação, o projeto de lei nº 99/2019, de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), que obriga estabelecimentos de assistência à saúde veterinária a afixarem o certificado de coleta de restos mortais e resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos, conferido por empresa certificada e credenciada.
O descumprimento da lei acarretará ao infrator multa correspondente a cinco Unidades Fiscais do Município de Taubaté (UFMTs), equivalente a R$ 998, e o valor será duplicado em caso de reincidência. O pagamento da multa não exime a responsabilidade perante o órgão de Vigilância Sanitária.
Foi aprovada emenda da vereadora Loreny (Cidadania) que estabelece a vigência da lei a partir de 1° de janeiro de 2021, de forma que os estabelecimentos tenham tempo para se adaptarem às exigências.
De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é assegurar a destinação correta de animais mortos e dos resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos, evitando contaminação do solo, que acarreta riscos à saúde pública, e garantindo dignidade aos tutores do animal.
