Câmara de Pindamonhangaba aprova, por 6 votos a 5, criação da taxa de lixo no município
O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
A Câmara Municipal de Pindamonhangaba aprovou, por 6 votos a 5, o Projeto de Lei Ordinária nº 237/2025, que institui a Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), a chamada taxa de lixo. A sessão, realizada nesta terça-feira (1º), foi marcada por críticas, protestos da população e um debate intenso entre os vereadores.
A taxa foi proposta pela Prefeitura com base na Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no país. Segundo a administração municipal, a implantação é obrigatória e tem sido cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) desde 2023. O órgão fiscalizador emitiu novo alerta em 25 de junho, exigindo resposta do município até 2 de julho. O Supremo Tribunal Federal também declarou a legalidade da cobrança.
A Prefeitura informou ainda que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) classifica a taxa como condição para financiamentos públicos via BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, além de requisito para a transferência de recursos governamentais.
Como será a cobrança?
A nova taxa será anual e poderá ser incluída junto ao IPTU. O valor será definido com base nos custos operacionais dos serviços de coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos, variando de 10 a 30 UFESPs por hectare, com limite de 30 hectares por propriedade. O menor valor mensal a ser pago será de R$ 9,13, e a média deve ficar em torno de R$ 15 por mês.
Segundo a Prefeitura, a taxa permitirá o custeio integral do serviço, garantindo a continuidade e a modernização da coleta de lixo no município. A arrecadação terá destinação exclusiva para os serviços de limpeza urbana, e a cobrança é considerada uma forma de dar sustentabilidade ao sistema, sem depender dos recursos do Tesouro.
Apesar disso, a população já paga o IPTU, o que levantou críticas. A Prefeitura esclarece que os recursos do IPTU vão para o caixa geral, enquanto a nova taxa tem finalidade específica e está prevista na legislação federal.
Isenção para famílias de baixa renda
A Prefeitura ressaltou que há regras de isenção previstas na Lei Municipal nº 4.372/2005. Terão direito ao benefício:
1. Aposentados, pensionistas, ex-combatentes, pessoas com deficiência física ou mental e tutores legais de crianças menores de 18 anos;
2. Moradores de único imóvel residencial, de até 70 m², com valor venal inferior a R$ 42.030,66;
3. Famílias com renda inferior a R$ 1.696,89 (13 UFMPs), desde que o proprietário resida no imóvel e não possua outros bens;
4. A isenção está condicionada a comprovação socioeconômica, feita pela Secretaria de Assistência Social.
Polêmica e divisão no plenário
O projeto dividiu os vereadores. Norberto Moraes, um dos que votaram contra, criticou a falta de tempo para análise e a ausência de debate com a população:
"Tivemos 24 horas para analisar um projeto com quase 5 mil páginas. Se for para fazer essa discussão, que seja junto com a população, que é quem vai pagar essa taxa", disse.
Ana Paula Goffi também votou contra e reforçou o pedido por transparência e debate técnico:
"O projeto foi protocolado às 10h de ontem e, às 14h, foram entregues mais de 6 mil páginas para analisar. Isso é impossível. Não temos base legal suficiente para uma proposta como está."
Por outro lado, o vereador Marco Mayor defendeu a legalidade e necessidade da taxa:
"A taxa não é um novo imposto, mas uma remuneração pelo serviço prestado. Mais de 70% dos municípios do Estado de SP já cumprem a lei, não é algo novo."
Ele foi vaiado pelo público presente, que demonstrou forte resistência à medida.
Everton Chinaqui, também favorável, defendeu a aprovação com base na responsabilidade fiscal:
"Se não tomarmos uma providência hoje, a população não vai sobreviver amanhã. Meu compromisso é com a população de Pindamonhangaba."
Votação apertada
Com o resultado de 6 votos a 5, o projeto foi aprovado e segue para sanção do prefeito.
