CEI do IPTU Complementar faz primeira reunião e quer ver documentos do Executivo
Reunião de vereadores membros da CEI do IPTU Complementar (Foto : Divulgação)Levantar tudo o que envolve a contratação da empresa responsável pelo levantamento das áreas complementares que geraram a cobrança suplementar do IPTU é a meta dos vereadores de Pindamonhangaba na primeira reunião da CEI (Comissão Especial de Inquérito), montada para investigar a questão. A CEI foi aprovada em sessão ordinária nesta segunda-feira(21) e constituída oficialmente pelo Ato nº 20, de 22 de agosto
A comissão vai apurar a legalidade e a moralidade junto à cobrança suplementar de IPTU, feita pela Administração Municipal no corrente ano já iniciou seus trabalhos. A primeira reunião foi realizada nesta quarta-feira (23) com a presença de todos os membros da CEI: vereadores Rafael Goffi Moreira (Presidente/PSDB), Carlos Moura - Magrão (PR) e Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (Relator/PV).
“Por esta razão, queremos dar uma resposta imediata à sociedade de Pindamonhangaba, que clama por justiça e não pode ser penalizada pelo Executivo” disse o vereador e presidente da CEI, Rafael Goffi. O prazo para a conclusão dos trabalhos é 90 (noventa) dias, a partir desta data.
Vale lembrar que o Regimento Interno da Câmara de Pindamonhangaba prevê a prorrogação do prazo. Para que o prazo seja respeitado e os trabalhos concluídos sem prorrogação, os membros da comissão se reuniram hoje com a Diretora do Departamento Legislativo e com assessores e determinaram a expedição de ofícios e requerimentos solicitando ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe cópia dos seguintes documentos:
* edital de licitação, do contrato elaborado e dos pagamentos efetuados entre a
Prefeitura e a Empresa Mitra;
* Qual a pessoa que recebeu o serviço e deu por cumprido o referido contrato;
* Quem foi o gestor do contrato;
*Decreto e/ou Ato Administrativo, e sua correspondente motivação e publicação,
expedido pela Prefeitura, que autorizaram a cobrança do IPTU Complementar;
* Relação de todos os imóveis atingidos pela cobrança do IPTU Complementar;
* Relatório dos fiscais que fizeram a visita “in loco” pela empresa Mitra, de
todos os imóveis, entre outros.
