Vereadores de Pindamonhangaba confirmam aprovação de Emenda à Lei Orgânica do Município
Confirmação se deu após votação em 2º turno
Os vereadores de Pindamonhangaba realizaram nesta segunda-feira (12), a 25ª Sessão Ordinária de 2021. A reunião aconteceu no Plenário Dr. Francisco Romano de Oliveira e foi a última do primeiro semestre, antes do recesso parlamentar.
2ª votação da PELOM 01/2021
O primeiro item da Ordem do Dia foi a votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Pindamonhangaba nº 01/2021, da Mesa Diretora, que "Altera a redação dos parágrafos 1° e 2° do Artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba". O plenário confirmou a aprovação - em 2ª votação - por unanimidade.
PLC 01/2021
Logo na sequência, os parlamentares apreciaram e aprovaram por 10 votos - o Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, do Poder Executivo, que "Altera dispositivo da Lei Complementar n° 47, de 16 de dezembro de 2014". Assim, a nova redação - com as alterações aprovadas - ficou assim: "Art. 2° ... §1° A análise de que trata o caput deste artigo será realizada por comissão nomeada pelo Chefe do Executivo, a qual será composta por 5 (cinco) membros, e seus respectivos suplentes, com conhecimentos técnicos, a serem indicados pelas Secretarias Municipais a que estiverem afetas as áreas de Obras e Planejamento; de Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente; Trânsito; e de Posturas, cabendo a Comissão emitir parecer."
Com a alteração, também foram acrescidos novos parágrafos e a redação ficou assim:"Art. 2° . . § 2° Quando necessário poderá ser requisitada a manifestação de outros setores a fim de balizar a decisão da Comissão. § 3° A Secretaria de Obras e Planejamento será representada na comissão, prevista no §10 deste artigo, pelo respectivo Secretário Adjunto a quem caberá a coordenação e a assinatura da certidão de uso excepcional deferida." Na justificativa do Executivo para essas alterações, o Prefeito Municipal observou que a Lei altera a possibilidade de análise de "uso excepcional" de atividades de incompatíveis com o uso por grupo.
