Confira as notícias da Câmara de Taubaté
Após sessão dessa terça-feira (6), alguns projetos lei foram aprovados
Câmara de Taubaté aprova audiência para debater nova alíquota previdenciária
A apresentação de um projeto de lei, pelo prefeito, para aumentar a alíquota previdenciária descontada dos servidores de 11% para 14% levou a Câmara de Taubaté a aprovar a realização de audiência publica para debater o assunto.
O requerimento de convocação da audiência foi aprovado durante a sessão da terça-feira (6).
Nele é explicado que a redefinição de alíquotas de contribuição previdenciária visa adequar a legislação municipal aos novos ditames constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, especificamente quanto à alíquota mínima de contribuição previdenciária aplicada aos servidores.
A audiência foi solicitada para o dia 5 de novembro, às 14h, no Plenário da Câmara, com participação da Prefeitura, da Universidade de Taubaté e do Sindicato dos Servidores. Diante da pandemia do novo coronavírus, a Galeria estará fechada, mas os interessados poderão enviar perguntas pela internet.
Vereadores aprovam piso intertravado em calçadas
Foi aprovado em primeira votação pela Câmara de Taubaté, o projeto de lei complementar de autoria do prefeito que obriga a construção de calçadas com sistema de penetração de água de chuva no solo.
A proposta altera o Código de Ordenação Espacial em relação às responsabilidades de loteadores sobre as obras e determina que, para garantia da prevenção da erosão, a Prefeitura poderá exigir das edificações residenciais, industriais e comerciais a pavimentação de calçadas com blocos de concreto intertravados.
Também foi aprovada emenda de autoria dos vereadores Loreny (Cidadania) e João Vidal (PSB) que determina que a pavimentação das calçadas deve seguir as normas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A propositura depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.
Câmara aprova proibição de placas sobre furtos em estacionamentos
Também foi aprovada nesta terça-feira, o projeto de lei 48/2020, que proíbe estacionamentos a fixarem placas e informativos que os isentem da responsabilidade por roubo, furto ou dano de veículos.
De acordo com a justificativa, o estabelecimento deve se responsabilizar em caso de furtos ou danos, conforme a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei. A partir daí, os estabelecimentos infratores serão notificados a retirar as placas, "que confundem e inibem o cidadão de recorrer ao Judiciário para obter seus direitos".
Novo nome para viaduto depende de sanção do prefeito
Os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação, o projeto de lei 70/2020, que denomina Equipista Paulo Roberto de Toledo Pastorelli o viaduto localizado entre os largos São João e São Pedro, sobre a rodovia Presidente Dutra.
O batismo ocorre em homenagem ao engenheiro mecânico formado em Guaratinguetá, que viveu dois anos nos Estados Unidos. Desde jovem atuou junto à Igreja Católica, especialmente no movimento Shalom e nas Equipes de Nossa Senhora. Acometido de câncer, faleceu em 27 de março de 2017.
Discussão sobre conferência de compras em supermercados deverá voltar em dezembro
A discussão do projeto de lei 120/2019 deverá ser retomada em dezembro.
O texto estabelece que supermercados atacadistas de Taubaté fiquem proibidos de reter, na saída dos estabelecimentos, para conferência, os consumidores que já efetuaram o pagamento nas caixas registradoras.
De acordo com a propositura, aos infratores seriam aplicadas sanções que variam entre advertência e aplicação de multa. O objetivo é evitar o constrangimento dos compradores, impedir a dupla conferência das mercadorias e evitar o enfrentamento de filas.
